Microempreendedores Individuais que recebem algum benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos a algumas regras importantes para evitar problemas fiscais, dívidas ou até mesmo o desenquadramento do registro como Microempreendedor Individual (MEI).
O alerta foi reforçado pela Sala do Empreendedor de Santa Terezinha de Itaipu, que orienta os empresários sobre como proceder quando o empreendedor passa a receber benefícios previdenciários.
De acordo com as orientações, o MEI que estiver recebendo benefício do INSS não precisa pagar a parte referente à contribuição previdenciária dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No entanto, isso não significa que o pagamento mensal deixa de existir completamente.
Impostos continuam sendo cobrados
Mesmo com o benefício ativo, o microempreendedor continua responsável pelo pagamento dos tributos municipais ou estaduais que fazem parte do DAS. Isso significa que o empreendedor ainda deverá pagar:
• ISS (Imposto Sobre Serviços), quando a atividade for de prestação de serviços;
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para atividades relacionadas ao comércio ou indústria.
Esses tributos permanecem obrigatórios, independentemente do recebimento de benefícios previdenciários.
Informação no sistema é obrigatória
Outro ponto fundamental é que o empreendedor precisa informar no sistema do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) que está recebendo benefício do INSS. Esse procedimento é necessário para retirar automaticamente a cobrança da parte previdenciária do boleto mensal.
Caso o empreendedor não faça essa atualização no sistema, o valor do INSS continuará sendo gerado no boleto, o que pode resultar em cobranças indevidas ou acúmulo de débitos.
Declaração anual continua obrigatória
Mesmo recebendo benefício previdenciário, o microempreendedor também deve continuar entregando normalmente a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Essa declaração é obrigatória e serve para informar o faturamento da empresa ao governo federal.
Falta de informação pode gerar problemas
Segundo a orientação divulgada pela Sala do Empreendedor, a falta de atualização no sistema pode causar diversas complicações para o microempreendedor, como:
• geração de dívidas tributárias;
• aplicação de multas;
• risco de desenquadramento do MEI.
Por isso, é fundamental que o empreendedor busque orientação e mantenha sua situação regularizada.
Onde buscar orientação
Empreendedores de Santa Terezinha de Itaipu que tiverem dúvidas podem procurar atendimento na Sala do Empreendedor do município. Também é possível solicitar informações pelo WhatsApp no número (45) 93505-9495, onde a equipe presta orientações sobre regularização, tributos e obrigações do MEI.
Manter as informações atualizadas e cumprir as obrigações fiscais é essencial para evitar problemas futuros e garantir que o microempreendedor continue usufruindo dos benefícios de forma regular. 📊📑
divulgaçao.